Em 12.03.2019, foi promulgada a Lei 13.811, que alterou o art.1.520 do Código Civil. O dispositivo pretérito prévio que: “Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art.1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez”. Atualmente, a redação vigente consta: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código”. Antes da entrada em vigor da norma, o texto modificado já vinha recebendo aplausos de muitos doutrinadores.

É mister esclarecer que não houve revogação expressa de qualquer outra norma do CC. A norma anterior que, excepcionalmente, recebia “autorização” por três leis penais que surgiram após a materialização ao artigo comentado são elas: A lei 11.106/2005, a lei 12.015/2009 e a lei 13.718/2018. Em verdade, o casamento do menor de 16anos era denominado como casamento infantil que já era proibido no sistema jurídico, porém comportava duas exceções previstas no anterior art.1.520 do Código Civil que a tinha flexibilizado, são elas: I) para evitar a imposição e o cumprimento de pena criminal; e II) nos casos de gravidez. Assim, tal afirmação foi extraída do art.1.517 do Código Civil, que não sofreu modificação pela norma emergente.

Quanto as leis penais supra que mitigaram as exceções de autorização judicial do casamento do menor de 16 anos, logo a lei 11.106/2005 afastou a extinção da punibilidade nos casos de estupro presumido( art.107, VII e VIII, do Código Penal), isto é, nos casos de um cidadão manter relação sexual com uma criança ou adolescente com idade inferior a 14 anos, e depois se casar com ela.

Nestes casos, no sistema anterior se a menor quisesse se casar, a sua vontade poderia ser considerada relevante para tal finalidade como prévia o Enunciado n.138 do Conselho de Justiça Federa, aprovado na I jornada de Direito Civil(“A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do Inc.I do art.3º, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto”).

Portanto, parte da doutrina entende ser o casamento infantil agora nulo de pleno direito, mas não é muito convincente tal afirmação, pois a lei proíbe tal prática do ato sem cominar sanção, denominada nulidade virtual, nos termos do art.166, VII, segunda parte do Código Civil. Elucidando, o casamento do menor de 16 anos já não era admitido pelo nosso ordenamento jurídico.